Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201111290Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito dos crimes contra a administração pública, assinale...1457941201111290Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Condescendência Criminosa | Crimes Contra a Administração Pública | Peculato | Emprego Irregular de Verbas PúblicasConsiderando o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta. AO CP prevê a figura do peculato culposo. Se a reparação do dano ocorrer até o recebimento da denúncia haverá extinção da punibilidade. Caso se dê após o recebimento da denúncia, a reparação ensejará causa de diminuição da pena. BPara efeitos penais, o CP excepciona do conceito de funcionário público os servidores temporários contratados por prazo determinado para atender necessidade transitória de excepcional interesse público. CCometerá o crime de corrupção passiva o agente público que, na condição de fiscal de tributos, exigir de uma empresa de pequeno porte tributo de competência estadual que saiba ser indevido. DSituação hipotética: João, chefe de determinada repartição pública, deixou de instaurar o devido procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade por falta funcional de Pedro, que, além de ser seu subordinado, era seu amigo de longa data, fato que o fez atuar com um grau de tolerância maior. Assertiva: Nessa situação, João cometeu o crime capitulado no CP como condescendência criminosa. EPrefeito municipal que der aplicação diversa da estabelecida em lei a verba ou renda pública cometerá crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no CP. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203326Direito PenalNo que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue o próximo item.Em crimes omiss...Questão 457941200794014Direito PenalAcerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item.O...Questão 457941200840092Direito PenalJulgue o item que segue, relativo aos crimes contra as pessoas com deficiência, aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e ao Estatuto ...Questão 457941200847722Direito PenalMichel, após embriagar-se, dirigiu seu veículo na via pública de uma zona rural, por cerca de 300 metros, no percurso entre o bar e sua casa. No meio ...Questão 457941201158835Direito PenalA coação irresistível, que constitui causa de exclusão da culpabilidade, é a coação moral, porquanto a coação física atinge diretamente a voluntarieda...Questão 457941201331637Direito PenalA perda do cargo, no caso de funcionário público condenado a pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, é efeito automático da condenação.Questão 457941201601749Direito PenalÀ luz da LEP, julgue o próximo item, referentes ao trabalho do preso.SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Joaquim foi condenado por crime grave à pena de reclusão, em...Questão 457941201615260Direito PenalNo que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.O crime de concussão é delito próprio e consiste na exigência do...Questão 457941201726127Direito PenalCom referência à execução das penas privativas de liberdade, assinale a opção correta.Questão 457941201993927Direito PenalJulgue o item seguinte, que trata de imputabilidade penal.Situação hipotética: Cléber, com trinta e quatro anos de idade, pretendia matar, durante uma...