O ente da federação Beta pretende celebrar convênio para a
transferência voluntária de recursos ao ente Delta. Na análise da
regularidade da transferência, devem ser observados os
parâmetros previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A Uma das exigências para a realização de transferência
voluntária é a comprovação, por parte do beneficiário, do
cumprimento dos limites constitucionais relativos à
educação, à saúde e à segurança pública.
B Uma das exigências para a realização de transferência
voluntária é a comprovação, por parte do beneficiário, da
observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária,
de operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total
com pessoal.
C Para fins da aplicação das sanções de suspensão de
transferências voluntárias constantes da Lei Complementar
nº 101/2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de
educação, saúde, assistência social e segurança pública.
D Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se por transferência voluntária a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a
título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
decorra ou não de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde.
E É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade
diversa da pactuada, exceto se houver celebração de aditivo
ao convênio; nesse caso, independentemente de previsão
orçamentária de contrapartida.