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A Lei Complementar nº 12.504/2016, que dispõe sobre o Serviço Público de Coleta Seletiva Solidária do Município de Uberlândia, cria o Núcleo Especiali...
Analise as seguintes disposições para funcionamento. I. As salas de entrada devem possuir locais de descarte de embalagens de vidros para bebidas. II....
A Lei complementar nº 04, de 12 de dezembro de 2017, dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu/MG. Sobre esse assunto, assinale com V...
Segundo o Código de Limpeza Urbana do Município de Lagoa Santa – MG (Lei nº 4.077, de 21 de novembro de 2017) são princípios que orientam o manejo dos...
Considere a situação a seguir. Um vereador do município de São Lourenço é nomeado pelo prefeito do município e toma posse no cargo de secretário munic...
A Lei Orgânica do Município de Uberaba dispõe que a proposição de lei, resultante do projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no pr...
Conforme define o Art. 5º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, a não aplicação dos recursos repassados de acordo com o plano de aplicação de rec...
Um dos parâmetros estabelecidos pela legislação municipal, por meio do Código de Obras, é a iluminação e ventilação mínimas dos compartimentos das edi...
Considere a situação hipotética a seguir. Lúcio não obteve habilitação no estágio probatório de um determinado cargo público da administração direta d...
Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a altern...