Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201059865

Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Uberaba | Lei Complementar nº 183/2000 - Criação da Guarda Municipal

Assinale a alternativa que NÃO apresenta requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal:

Idade mínima de 18 anos e aptidão física, mental e psicológica.

Nacionalidade brasileira originária e gozo dos direitos políticos.

Quitação com as obrigações militares e eleitorais e nível médio completo de escolaridade.

Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201468146

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Uberaba | Lei Complementar nº 392/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

A respeito do regime disciplinar instituído na Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para que este providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.

A repreensão, sempre por escrito, será aplicada como pena mínima nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna.

Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, poderá ser ordenado o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo de sua remuneração.

Proíbe-se que o servidor promova manifestações de apreço ou desapreço e faça circular ou subscreva lista de donativos no recinto da repartição.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201362879

No que tange ao Código de Posturas Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Os serviços de construção civil de responsabilidade de entidades públicas ou privadas, por emitirem sons e ruídos, dependerão da autorização prévia do órgão competente, independentemente do dia ou do horário de sua execução.

Os estabelecimentos comerciais de venda, instalação e testagem de som deverão adequar o local de testagem com vedação acústica e proteção técnica aos trabalhadores que nesta atuem, regra também aplicável às academias de ginástica, às casas de diversões e aos bufês próximos às residências.

Os proprietários de locais onde são vendidas bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade e da ordem públicas em seus estabelecimentos, inclusive por desordens, algazarras ou barulhos excessivos ocorridos nos referidos estabelecimentos, sujeitando-os à multa ou à suspensão da licença de funcionamento em caso de reincidência.

Os banhos em rios, riachos, represas, fontes, chafarizes, córregos ou lagoas do Município e a prática de esportes náuticos, salvo nos locais apropriados e restritos ao perímetro urbano, não serão permitidos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200207274

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Uberaba | Legislação Municipal de Uberaba

Os poderes autônomos do Município de Uberaba são especificados em sua Lei Orgânica.

Assinale a alternativa que identifica quais são esses poderes.

Legislativo e Arbitral.

Judiciário e Arbitral.

Executivo e Judiciário.

Executivo e Legislativo.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201214037

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo disciplinar, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba.

I. Ao servidor não poderão ser concedidos, até que seja concluído o processo disciplinar e cumprida a penalidade aplicada: exoneração do cargo, a pedido; aposentadoria voluntária; afastamento para missão ou estudo no exterior; e afastamento para servir em outro órgão ou entidade.

II. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato que instaurou o processo, admitida a sua prorrogação por, no máximo, igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

III. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados no processo.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

II e III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

I e II, apenas

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200599787

Assinale a alternativa que contenha instrumento do planejamento urbano não contemplado expressamente na Lei Orgânica de Uberaba.

Plano setorial interfederativo

Parcelamento ou edificação compulsória

Concessão do direito de construir

Plano Diretor

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201702916

No que tange às prerrogativas reconhecidas à Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

É assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão depois de condenação definitiva.

Os cargos em comissão das Guardas Municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, sendo que, nos primeiros 4 anos de funcionamento, a Guarda Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.

Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, sendo possível a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, a ser definido em lei municipal, bem como garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201410968

Considere a Lei Complementar Nº 389 que Institui o Código do Meio Ambiente do município de Uberaba. Nessa lei, no Artigo 4º, são citados os objetivos específicos da Política Municipal do Meio Ambiente. As proposições a seguir se referem a alguns de seus objetivos:

I. Facultar o desempenho econômico e social com a instauração, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo regras e direcionamentos para o equilíbrio ecológico.

II. Articular e integrar as ações e as atividades ambientais desenvolvidas pelos diferentes órgãos e entidades do município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário.

III. Financiar o tratamento de resíduos e atividades específicas que demandam desenvolvimento tecnológico e pesquisas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200514449

Conforme disposto no Art. 161 da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, são penalidades disciplinares, com direito a ampla defesa do servidor: repreensão, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Nesse contexto, são casos para aplicação da penalidade disciplinar de suspensão, EXCETO:

Descumprimento de dever funcional previsto em lei.

Recusa injustificada a submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Reincidência das faltas punidas com repreensão.

Ausências imotivadas ao serviço, com potencial prejuízo à eficiência e ao serviço público prestado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202085921

De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 392/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos de Uberaba, é CORRETO afirmar:

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, e as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

O servidor estável não poderá ser removido pela administração para atender conveniências do serviço, sob pena de ofensa a sua estabilidade.

Ao servidor em estágio probatório será permitido o exercício de cargo em comissão e o afastamento para exercício de mandato eletivo, assim como serão concedidas licenças sem que haja a suspensão do estágio probatório.

O ato de imposição de penalidade disciplinar ao servidor público do município de Uberaba independe da exposição do fundamento legal e dos motivos da sanção disciplinar.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros