Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201111744Sobre a regulamentação constitucional das medidas provisórias e seu alcance tal como definido pelo Supremo Tribunal Fede...1457941201111744Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoSobre a regulamentação constitucional das medidas provisórias e seu alcance tal como definido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.AA Constituição da República não prevê a casa legislativa federal na qual a medida provisória terá sua votação iniciada. BÉ vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.COs requisitos constitucionais de "relevância" e "urgência" podem, em caráter excepcional, ser examinados pelo Poder Judiciário sem que isso represente violação ao princípio da separação harmônica e funcional do poder da República.DMedida provisória revoga lei anterior independentemente de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.EÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, ressalvada a regulamentação de partidos políticos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200279519Direito ConstitucionalAnalise as seguintes afirmações tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. I - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no D...Questão 457941200492848Direito ConstitucionalConsidere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal. I - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença reli...Questão 457941200641973Direito ConstitucionalSobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta afirmação co...Questão 457941201016250Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo. I - A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e...Questão 457941201094187Direito ConstitucionalA Constituição da República e o seu intérprete oficial, o Supremo Tribunal Federal, adotam parâmetros que organizam as relações federativas (entre Uni...Questão 457941201172446Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 37, que trata dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201809668Direito ConstitucionalConsidere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.I - As normas ...Questão 457941201882841Direito ConstitucionalConsidere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. I - São considerados brasileiros natos apenas os nascidos na...Questão 457941201951865Direito ConstitucionalQual dos Tribunais abaixo é apontado como o maior órgão do Poder Judiciário?Questão 457941202031344Direito ConstitucionalOs servidores públicos constituem uma das quatro categorias de agentes da administração pública. Os demais são: