Considerando que as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser
equivalentes às emendas constitucionais, analise as assertivas:
I - Dependem de quórum qualificado de aprovação, em cada uma das casas do Congresso
Nacional, por dois terços dos votos de seus membros.
II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre
tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
III - O ato de depósito do instrumento de ratificação de um tratado ou convenção junto ao
organismo internacional é suficiente para a sua entrada em vigor e aplicação no Brasil, diante
do caráter de direitos humanos inserido no documento internacional.
Assinale a alternativa CORRETA: