O mandado de segurança é a garantia constitucional...

Q: O mandado de segurança é a garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade

A) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança. | B) O mandado de segurança é cabível em face de lei em tese, em razão do princípio da supremacia da Constituição. | C) A desistência do mandado de segurança pelo impetrante é possível a qualquer momento, desde que haja concordância da autoridade coatora. | D) A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração. | E) A decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar é irrecorrível.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

O mandado de segurança é a garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública.

A respeito do instituto, tomadas em conta as disposições da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na matéria, assinale a afirmativa correta.

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