O mandado de segurança é a garantia constitucional destinada à
proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas data
ou habeas corpus, violado ou ameaçado de violação por ato de
autoridade pública ou particular investido em função pública.
A respeito do instituto, tomadas em conta as disposições da Lei nº
12.016/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça na matéria, assinale a afirmativa
correta.