Em relação a proteção do bioma Mata Atlântica nas áreas urbanas e
regiões metropolitanas regida pela da Lei nº 11.428/06, analise:
I- Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência da Lei nº 11.428/06, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 60% (sessenta
por cento) da área total coberta por esta vegetação;
II-Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência
da Lei nº 11.428/06, é vedada a supressão de vegetação secundária em
estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de
loteamento ou edificação;
III- Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência
da Lei nº 11.428/06, a supressão de vegetação secundária em estágio
médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento
ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
Dos itens acima: