///
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta criadas por lei sob a forma de sociedades anônimas co...
A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.
Em relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.Por meio do princípio da mutabilidade, são permitidas mudanças no regime de execução de ser...
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos administrativos.Configura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de vício de finalidade do ato ...
Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais s...
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuiçõ...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o próximo item. Aquele que praticar ato de improbidade administrativa contr...
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatór...
Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.
Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.Se, na execução do serviço público, a concessionária causar prejuízo...