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De acordo com a Lei Complementar n° 760/94 do Estado de São Paulo, o Conselho de Desenvolvimento tem como atribuição, dentre outras,
No tocante à execução das decisões, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 67/93, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos caso...
Nos termos da Lei Complementar nº 1.080, de 17.12.2008, se o período de substituição for igual ou superior a ________________, o servidor fará jus à d...
Pelo Decreto Estadual n° 12.342/78, sempre que colocados nas divisas dos alinhamentos, os edifícios serão providos de calhas e condutores para escoame...
Nos termos do Decreto nº 24.675/86, é correto afirmar que, entre outros, está isento do pagamento de tarifa:
As normas sobre a distribuição de biometano na rede de gás canalizado paulista estipulam que a aquisição desse gás para o Mercado Regulado deve obedec...
Segundo a Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, é correto afirmar, em relação ao licen...
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presíd...
O art. 28 da Lei Municipal no 711/2002 afirma que o integrante do Quadro do Magistério tem “o dever constante de considerar a relevância social de sua...
Para fins da lavratura de escritura pública, considerando a Lei Estadual n.º 11.331/2002, é correto afirmar que:
Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que