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O art. 28 da Lei Municipal no 711/2002 afirma que o integrante do Quadro do Magistério tem “o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional compatível à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:... III – Empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;(...) IX – Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;(...)”. Esses deveres ligam-se à educação escolar de qualidade como direito, como prevê a Constituição Federal de 1988 e, de acordo com o Art. 57 da Resolução CNE/CEB no 4/2010, seu atendimento depende de políticas públicas voltadas à valorização do magistério e da escola por meio de