Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201112112A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidad...1457941201112112Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresA Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com relação à referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta. AA fiscalização da gestão fiscal somente será exercida pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas. (art. 59) BA despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida e será de 50% para União, Estados e Município. (art. 19) CEntende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. (art. 2º, II) DÉ permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. (art. 36) ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200238297Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos adicionais destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública são classificados comoQuestão 457941200278030Orçamento e Finanças PúblicasAcerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200420967Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes orçamentárias conterá ( ) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as de despesas de capital para o exercício se...Questão 457941200477768Orçamento e Finanças Públicas“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...Questão 457941200559769Orçamento e Finanças PúblicasO §1º e o 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas nas seguintes categorias econômicas:Questão 457941200661258Orçamento e Finanças PúblicasAcerca do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200916789Orçamento e Finanças PúblicasA transparência da gestão fiscal será garantida pela participação da sociedade e pela divulgação que deve ser dada a todas as ações relacionadas à arr...Questão 457941200981342Orçamento e Finanças PúblicasSegundo o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei que compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federa...Questão 457941201164414Orçamento e Finanças PúblicasA Despesa Pública evidencia a efetiva utilização dos recursos. Suas aplicações correspondem à despesa fixada no orçamento e autorizada para despendê-l...Questão 457941201832141Orçamento e Finanças PúblicasAcerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com as alterações da Lei Complementar Federal...