Suponha que foi publicada uma decisão administrativa
do Tribunal de Justiça do Estado X, que tem conteúdo
normativo dotado de generalidade e abstração. Inconformado com o teor da deliberação, o Governador do
Estado X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, dois dias após o
protocolo da inicial, o Governador procedeu ao seu aditamento, com o fim de incluir novos dispositivos legais na
impugnação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar: