Quanto às regras previstas na Lei Estadual n° 5.810/1994 acerca do julgamento do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Não há direito a transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede da respectiva repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.

O julgamento acatará o relatório da comissão, em qualquer situação.

Se extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora constará tal informação no relatório e continuará com o julgamento.

Quanto às regras previstas na Lei Estadual n° 5.810/1994 acerca do julgamento do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Não há direito a transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede da respectiva repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado. | B) O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo. | C) A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo. | D) O julgamento acatará o relatório da comissão, em qualquer situação. | E) Se extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora constará tal informação no relatório e continuará com o julgamento.

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