Suponha que o Município pretenda atuar em conjunto com o governo estadual para implementação de um programa de apoio à
população afetada por fortes chuvas ocorridas na região metropolitana, com a remoção de famílias das áreas de risco e execução de obras emergenciais para evitar deslizamentos. Para tanto, o Estado está disposto a disponibilizar recursos financeiros
destinados às referidas ações, inseridas no orçamento da Defesa Civil, que seriam executadas pelo Município. O instrumento
jurídico adequado para viabilizar essa colaboração consiste em