Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201162471A concessionária “Perbis” assinará um contrato de financiamento e pretende oferecer em garantia os direitos emergentes d...1457941201162471Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosA concessionária “Perbis” assinará um contrato de financiamento e pretende oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão de serviço público. A“Perbis” Anão poderá oferecer a referida garantia, pois é vedado dar em garantia direitos que advenham de concessões e permissões concedidas pela Administração pública. Bpoderá oferecer a referida garantia, desde que a Administração pública seja notificada pela instituição financeira e se manifeste autorizando-a expressamente no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento de tal notificação. Cpoderá oferecer a referida garantia até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço. Ddeverá obrigatoriamente dar outras garantias para viabilização do financiamento, se o organismo financiador for instituição financeira pública. Epoderá oferecer a referida garantia, em caráter subsidiário, obrigatório, primeiramente, o esgotamento das demais garantias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200014242Direito AdministrativoConstitui atributo do ato administrativo:Questão 457941200191742Direito AdministrativoQuanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,Questão 457941200335079Direito AdministrativoO Município de Recife e a empresa Construir S/A, após o encerramento de procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo para a construção...Questão 457941200356556Direito AdministrativoNo âmbito da organização administrativa brasileira atual, as agências executivasQuestão 457941200407853Direito AdministrativoO Distrito Federal firmou contrato de parceria público-privada, cujo objeto é a gestão de uma escola pública, que será destinada a crianças de 2 a 6 a...Questão 457941201023346Direito AdministrativoLimitações administrativas são determinaçõesQuestão 457941201253413Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia. I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto ...Questão 457941201447300Direito AdministrativoUm Estado mantinha contrato de permissão de serviço público com a empresa Ômega e, em determinada data, extinguiu unilateralmente o contrato, visto qu...Questão 457941201799820Direito AdministrativoEm conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de iminente perigo público, e tendo em vista o ...Questão 457941201809344Direito AdministrativoMaria, cidadã brasileira, estava andando na calçada quando foi atropelada por um ônibus da concessionária X. Diante disso, é correto afirmar que o Est...