De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as
responsabilidades, analisar a sentença abaixo:
A responsabilidade civil-administrativa resulta de
ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido
no cargo ou em função pública (1ª parte). A responsabilidade
civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal definitiva, que negue a existência do fato
ou a sua autoria (2ª parte). Na responsabilidade civil-administrativa, em casos de infrações de trânsito, das quais
não possa resultar a cassação/suspensão da carteira de
habilitação (desde que do ato não tenha resultado danos a
terceiros, e os prejuízos sejam de pequeno valor), poderá a
apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo
Circunstanciado Administrativo (TCA) (3ª parte).
A sentença está: