Quanto aos seus poderes investigatórios, as comiss...

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

Quanto aos seus poderes investigatórios, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)

I não têm o poder geral de cautela conferido aos juízes.

II não podem decretar quebra de sigilo bancário.

III não podem decretar a prisão preventiva de pessoas por elas investigadas.

IV não podem decretar a prisão em flagrante de pessoa por elas investigada.

V têm poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais.

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