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De acordo com a CF, novos municípios poderão ser criados mediante incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que c...
Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.
Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com o ...
Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da inf...
A instituição de regiões metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foi...
A mutação constitucional
Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.Por força das denominadas cláusulas pétreas implícitas, é vedada a revogação integral da norm...
No que diz respeito à repartição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
Julgue os itens a seguir, relativos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.O Conselho Nacional de Justiça possui natureza exclusivamente admi...