A Lei dos Juizados Especiais Criminais inaugurou u...

Q: A Lei dos Juizados Especiais Criminais inaugurou uma nova forma de aplicação do direito penal objetivo por meio da chamada "jurisdição de consenso". Sobre esse diploma tão usual no dia a dia forense,

A) nem todas as infrações penais liliputianas admitem, em tese, a incidência dos institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95. | B) para além dos institutos despenalizadores, a Lei n° 9.099/95 criou uma medida descarcerizadora, por meio da qual foi vedada, em qualquer caso, a lavratura de auto de prisão em flagrante contra o autor de infração penal de menor potencial ofensivo. | C) não acarreta a extinção da punibilidade a celebração da composição civil em crimes de ação penal pública incondicionada, sendo possível, assim, o oferecimento de proposta de transação penal e, em último caso, até mesmo de denúncia. | D) o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 41 da Lei n° 11.340/2006, que afastava, em todos os casos, a aplicação da Lei n° 9.099/95 aos processos referentes a crimes de violência de gênero contra a mulher.

457941201113577

Ano: 2013Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

A Lei dos Juizados Especiais Criminais inaugurou uma nova forma de aplicação do direito penal objetivo por meio da chamada "jurisdição de consenso". Sobre esse diploma tão usual no dia a dia forense, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta:

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