Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201113996De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade ad...1457941201113996Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade administrativa queAqualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições pode ser considerada como ato de improbidade para fins desta Lei.Babrangem as condutas dolosas tipificadas nesta Lei, sendo necessária a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente.Co eventual ressarcimento integral do dano patrimonial decorrente desses atos afasta a incidência de outras sanções previstas na Lei.Do exercício da função ou desempenho de competências públicas cria presunção relativa de responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa tipificado nesta Lei. Eo exercício da função ou desempenho de competências públicas cria presunção absoluta de responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa tipificado nesta Lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010235Direito AdministrativoAs chamadas “parcerias público-privadas” (PPPs), cujo regime jurídico no Brasil encontra respaldo na Lei no 11.079/2004, apresentam-se como importante...Questão 457941200612733Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverteráQuestão 457941200688162Direito AdministrativoAs instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço são exemplos de atos administrativosQuestão 457941200939799Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre a estabilidade dos agentes públicos.Questão 457941201390543Direito AdministrativoFormas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-seQuestão 457941201403405Direito AdministrativoConsidere que a Empresa ABC, por meio do seu diretor Amauri, juntamente com João, servidor público, praticaram um ato de improbidade administrativa qu...Questão 457941201403620Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é correto afirmar queQuestão 457941201404361Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.Questão 457941201436869Direito AdministrativoA respeito das características do poder de polícia, é correto afirmar queQuestão 457941201583169Direito AdministrativoDentre as modalidades de serviços públicos, encontram-se aqueles denominados uti universi e uti singuli. Nesse sentido, assinale a alternativa que con...