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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIVIDA no concurso para Prefeitura de Iguaraçu - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Financeira Nacional, Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Constituição Federal, assinale
a alternativa incorreta no que diz respeito aos
Orçamentos, apurado que, no período de 12
(doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supera 95%
(noventa e cinco por cento), no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal
de Contas e à Defensoria Pública do ente,
enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da: