Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201114232Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que1457941201114232Ano: 2012Banca: PC-SPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Lei Orgânica da Polícia do Estado de São PauloAos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que Aque não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar. Bnão houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância. Cque não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação. Dnão tenha sido suscitada pela defesa. Etenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200236793Legislação EstadualO afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada seQuestão 457941200323920Legislação EstadualAssinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de PolíciaQuestão 457941200385610Legislação EstadualA responsabilidade civil do policial decorreQuestão 457941200918840Legislação EstadualO Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo diz que o servidor, demitido a bem do serviço público, não poderá tornar ao serviço ...Questão 457941201145841Legislação EstadualDe acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegad...