O Município X requereu ao BNDES (instituição finan...

Q: O Município X requereu ao BNDES (instituição financeira federal) a concessão de empréstimo, em regime de juros especiais para os entes municipais, a fim de obter recursos para pagamento de aumento con

A) não pode ser realizado, uma vez que é permitido apenas para pagamento de proventos de aposentadoria de servidores inativos e seus respectivos pensionistas. | B) pode ser realizado, uma vez que é permitido junto a instituição financeira vinculada ao governo federal; | C) pode ser realizado, uma vez que será feito em regime de juros especiais para os entes municipais; | D) não pode ser realizado, uma vez que é vedado junto a instituição financeira vinculada ao governo federal; | E) não pode ser realizado, uma vez que é permitido apenas junto a instituição financeira vinculada ao governo estadual;

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

O Município X requereu ao BNDES (instituição financeira federal) a concessão de empréstimo, em regime de juros especiais para os entes municipais, a fim de obter recursos para pagamento de aumento concedido aos servidores municipais ativos.

Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988, esse empréstimo requerido pelo Município X junto ao BNDES:

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