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De acordo com o Código de Posturas do Município de Cambé (Lei Complementar 054/2020), nenhum estabelecimento comercial, ...

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457941201114508
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cambé
De acordo com o Código de Posturas do Município de Cambé (Lei Complementar 054/2020), nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de Alvará de Funcionamento e localização provisório ou definitivo. A concessão dessa licença é de responsabilidade:
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