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Julgue o item subsequente. A Lei de Acesso à Informação impõe severas restrições ao uso de informações obtidas por meios...

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457941201114617
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Julgue o item subsequente.


A Lei de Acesso à Informação impõe severas restrições ao uso de informações obtidas por meios legais, estipulando que tais dados só podem ser utilizados para fins pessoais e nunca para investigações jornalísticas ou pesquisa acadêmica. Essa legislação também determina que as solicitações de acesso à informação pública sejam atendidas em um prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, caso a autoridade competente julgue necessário. As multas para quem divulgar informações de maneira indevida são extremamente altas, visando desencorajar qualquer tipo de vazamento de dados.

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