O direito a um meio ambiente ecologicamente equili...

Q: O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado vai além do âmbito individual, ultrapassa o interesse coletivo e se manifesta como um direito transgeracional, estabelecendo responsabilidades d

A) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. | B) Aos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998 não será possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. | C) Nos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos. | D) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, somente, administrativa e penalmente. | E) Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado vai além do âmbito individual, ultrapassa o interesse coletivo e se manifesta como um direito transgeracional, estabelecendo responsabilidades desta geração para com as gerações futuras, em uma continuidade progressiva. Nesse contexto, a Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base na referida legislação assinale a opção CORRETA:

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