Analise as assertivas abaixo com base na Lei Complementar Municipal nº 306/1993,
que trata do tema da responsabilidade pelo pagamento do ISSQN:
I. As hipóteses de substituição tributária previstas na referida Lei não excluem a responsabilidade
supletiva do prestador do serviço.
II. Os substitutos tributários estão obrigados à inscrição no Cadastro Fiscal do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
III. Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador do serviço for profissional autônomo,
sociedade de profissionais, sujeito à receita presumida, ou gozar de isenção ou imunidade
tributária.
IV. São exemplos de substitutos tributários elencados pela referida Lei, entre outros: bancos e demais
instituições financeiras, pelo ISSQN; o tomador ou intermediário de serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e as entidades da
administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo
ISSQN.
Quais estão corretas?