Determina a Lei Complementar n° 101/00, no que respeita à execução ...

Ao tratar dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, que compreend...

Em conformidade com a Lei no 4.320/64, as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital são:

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e int...

Em relação aos fundos especiais, dispõe a Lei nº 4.320/64:

Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal nos municípios, a cada período de apuração, não poderá exceder da receita ...