De acordo com a doutrina pátria, “existe um Processo
Legislativo Tributário, ou seja, uma disciplina híbrida, nascida
do encontro de vertentes disciplinares do Direito Público, com
uma autonomia didática, em que o estudioso deve manejar,
com precisão, postulados de fundo constitucional com
as garantias individuais de ordem tributária”. (MOREIRA,
Bernardo Motta. A Governamentalização do Poder de
Tributar: desafios do processo legislativo tributário. Belo
Horizonte: Letramento; Casa do Direito, 2021, p. 171).
Sobre o processo legislativo tributário brasileiro, analise as
afirmativas a seguir.
I. Inexiste reserva de iniciativa para leis de natureza
tributária, inclusive para as que concedem renúncia
fiscal.
II. O artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, que estabeleceu requisito para a
validade formal de leis que concedam benefícios
fiscais, dirige-se a todos os níveis federativos.
III. A medida provisória que implique instituição ou
majoração de impostos só produzirá efeitos após
convertida em lei.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)