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Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.A situação econômica do infrator, a ...

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457941201115331
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.


A situação econômica do infrator, a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator em decorrência da prática do ato são parâmetros expressamente previstos na lei para a aplicação das sanções.

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