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Sobre mandado de injunção, considere as seguintes assertivas: I Man...

📅 2013🏢 FCC🎯 TRE-RO📚 Direito Constitucional
#Mandado de Injunção Constitucional#Estrutura do Poder Judiciário#Supremo Tribunal Federal#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para TRE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Mandado de Injunção Constitucional, Estrutura do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201115341
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Sobre mandado de injunção, considere as seguintes assertivas:

I Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República.

II. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional.

III. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados.

IV. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Justiça Eleitoral de primeiro grau.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados indicados APENAS em
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