///
O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha s...
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional:
Proprietário de solo urbano não edificado, localizado em área urbana, deixou de utilizá-lo há anos, de modo que não foi atendida sua função social. A ...
Ao referir-se à organização da educação, conforme as responsabilidades das diferentes esferas governamentais, a Constituição de 1988 define que a Uniã...
Suponha que George deseja obter da Secretaria de Recursos Humanos do Município ABC uma certidão que será utilizada para esclarecer uma situação de int...
A doutrina, ao referir-se à existência de constituições sintéticas ou analíticas, trata
A ação popular, assim como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, configura-se como relevante instrumento de democracia direta e de...
O preso será informado de seus direitos, entre os quais
A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de mor...
A Constituição Federal traz em capítulo próprio regras específicas acerca do sistema tributário nacional e limites ao poder de tributar. Entre as preo...