Considerando as regras do ISSQN conforme a Lei Complementar Municipal
nº 7/1973, analise as assertivas abaixo:
I. Na tributação de serviços com enquadramento em duas ou mais alíquotas diferenciadas, será
adotado valor médio entre as alíquotas incidentes.
II. Quando ocorrer o pagamento a maior do ISSQN, este poderá ser compensado nos pagamentos
seguintes, não podendo o valor da compensação ultrapassar 90% do imposto a pagar no mês.
III. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco
municipal, levando-se em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos
em que: o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua
receita, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou contábeis;
houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis tenham sido adulterados ou
não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços; e o contribuinte não estiver
inscrito na Secretaria Municipal da Fazenda.
Quais estão corretas?