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Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, compete à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana coordenar, executar e controlar a fiscalizaçã...
Para responder à questão, considere o Plano de Cargos, Lei nº 3.433/2010.Na identificação da necessidade de treinamento dos servidores, a referida Lei...
Um servidor estável do Município pretende realizar um curso de pós-graduação no exterior relacionado às atribuições de sua função. Diante das previsõe...
Dentre as infrações a seguir relacionadas, previstas no Código de Posturas do Município, qual delas obriga o infrator a ressarcir o dano causado?
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Paraí, o parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão a ser definida...
João é servidor público do Município de Paulo Bento. De acordo com o Regime Jurídico do Município, o servidor João terá direito ao repouso remunerado ...
A Legislação Tributária estabelece as modalidades de suspensão do Crédito Tributário e as exigências para sua concessão. Quanto ao que estabelece a Le...
Com base na Lei Orgânica do Município de Cerro Grande no que se refere aos bens do Município, assinale a alternativa correta.
O Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Tramandaí define que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatori...
Conforme o Art. 47 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, o código de obras, o código de posturas, o código tributário, a lei do plano diretor, ...