Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, dentre os...

O reajuste do salário mínimo deve ser estipulado por:

São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamen- tais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual:

No que tange às guardas municipais, admite-se, conforme a lei dispuser:

Quanto ao controle de constitucionalidade repres- sivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:

De acordo com o entendimento doutrinário, quando há vícios que traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípios de orde...