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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado ...

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457941201115893
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 53/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis | Legislação Estadual de Roraima
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.  

O ocupante de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
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