Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201115952Sobre o lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as normas previstas n...1457941201115952Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Manhuaçu | Lei Complementar nº 002/2017 - Código Tributário de ManhuaçuSobre o lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as normas previstas no Código Tributário do Município de Manhuaçu, assinale a alternativa incorreta.AO lançamento do imposto será anual e deverá ter em conta a situação física do imóvel existente à época da cobrança.BO lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.CO imposto será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Técnico Municipal.DSerão lançadas e cobradas com o imposto as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200308338Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.Questão 457941200352397Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar Nº 107/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQn), determina que o imposto devido em razão de ser...Questão 457941200799152Legislação Municipal (Minas Gerais)São elementos para determinação do valor venal do imóvel para fins de IPTU no município de Pará de Minas, EXCETO:Questão 457941200870217Legislação Municipal (Minas Gerais)Tratando-se do meio ambiente, cuja proteção é dever do Poder Público e da coletividade, a Lei Orgânica de Cláudio estipula algumas ações ou atividades...Questão 457941200917600Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Nº 2.645 de1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas – em seu Art. 192 afirma que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equ...Questão 457941201333446Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o parcelamento do solo no município de Bom Sucesso, e assinale com V as verdadeiras e c...Questão 457941201621322Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com Art. 160 do Código de Posturas do Município de Bela Vista de Minas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no M...Questão 457941201685987Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as despesas autorizadas e vedadas previstas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201894904Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com as determinações e definições legais do Capítulo VIII, do Código Municipal de Posturas de Uberlândia, instituído pela Lei nº 10.741, de ...Questão 457941201969792Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e ...