Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201116140Com a Constituição Federal de 1988 o município alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil. A...1457941201116140Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Salto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosCom a Constituição Federal de 1988 o município alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil. Acerca das competências do município assinale a alternativa correta.Alegislar concorrentemente com a União, os Estados e do Distrito Federal sobre a proteção ambiental, zelando pelo interesse de seus munícipes em ter o meio ambiente ecologicamente equilibradoBlegislar sobre a proteção ambiental por ser de interesse local, ainda que deva respeitar as previsões de diretrizes gerais da legislação federal Clegislar concorrentemente com a União sobre o controle da poluição e proteção do patrimônio paisagísticoDem caráter privativo promover ações de preservação as florestas, a fauna e a flora pertencentes à jurisdição municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200373576Direito ConstitucionalA estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade das consequências dos atos são pilares de um Estado Democrático de Direito. A confiança dos ...Questão 457941200663356Direito ConstitucionalNo que se refere a servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, conforme prevê a Constituição ...Questão 457941200715384Direito ConstitucionalA Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legalQuestão 457941200867480Direito ConstitucionalAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, à exceção...Questão 457941200869978Direito ConstitucionalO Município exerce sua capacidade de auto-organização por meio da elaboração de norma que atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal e...Questão 457941200934139Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias.Questão 457941201116205Direito ConstitucionalCom relação ao Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir: I. Os juízes federais são considerados órgãos. II. O Superior Tribunal de Justiça (S...Questão 457941201367486Direito ConstitucionalCom base no texto constitucional sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201566172Direito ConstitucionalO dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobreQuestão 457941201669529Direito ConstitucionalA respeito do Estatuto do Índio, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa a seguir. "São de propriedade plena do índ...