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Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a...

📅 2016🏢 Crescer Concursos🎯 CRF-PI📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Crescer Concursos no concurso para CRF-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201116144
Ano: 2016Banca: Crescer ConcursosOrganização: CRF-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Apesar de ser proibido aos entes estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, a cobrança de ICMS interestadual, com as alíquotas fixadas pelo Senado Federal, é constitucional.
II. A vedação ao confisco deve levar em consideração a totalidade da carga tributária do sujeito passivo referente a um determinado período e ao mesmo ente político instituidor.
III. A partir do princípio da não discriminação baseada em origem ou destino, os estados não podem prever alíquotas maiores de ICMS para venda de veículos importados.
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