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O art. 165, 26 § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso Il, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrim...
Em matéria orçamentária, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 165, §8º diz: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsã...
No PPA, aperfeiçoar, coordenar e uniformizar as informações governamentais repassadas à sociedade, assim como ampliar a conexão entre participação e o...
Como são chamados os créditos adicionais que se destinam a reforçar a dotação orçamentária para atingir as metas inicialmente previstas?
Identifique em uma das alternativas a seguir aquela que faz uma referência à despesa, sob o aspecto patrimonial.
Sempre que uma nova unidade administrativa ou orçamentária é instituída, realiza-se o inventário:
Entre as inovações introduzidas na área de Orçamentos pela Constituição Federal de 1988, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pode-se mencionar o:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais devem estar compree...
Na administração pública brasileira, de acordo com a Constituição Federal em seu art. 165, estão as principais disposições que tratam das Finanças Púb...
“Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a prog...