///
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para TJ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Tribunal de Justiça do Ceará, Lei nº 16.397/2017 - Organização Judiciária do Ceará.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, considere:
I. Seurito se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução; defesa e julgamento, sendo dispensado o relatório por se tratar de rito sumário.
II. Na fase de instauração, cabe ao Presidente da Comissão de Ética e Disciplina comunicar os atos processuais por meio de citação ou intimação do servidor, devendo o processo ser concluído no prazo improrrogável de 90 dias.
III. Na fase de defesa, será concedido ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.
IV. Na fase de instrução, cabe aos membros da Comissão, dentre outras atividades, promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do Estado do Ceará — Anexo 11), está correto o que se afirma APENAS em