De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os
bens municipais, analisar os itens abaixo:
I. É da competência da Câmara de Vereadores a
administração de todos os bens municipais.
II. São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, os
direitos e as ações que, a qualquer título, pertençam ao
Município.
III. O uso, por terceiros, de bens municipais poderá ser
efetuado mediante concessão, permissão ou autorização
conforme o caso e o interesse público exigirem.
Estão CORRETOS: