A Lei Federal nº 6.766 de 1979 dispõe sobre o Parc...

Q: A Lei Federal nº 6.766 de 1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Segundo esse instrumento legal, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal ou pel

A) o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município; | B) a gleba for localizada em área de proteção aos mananciais definida por legislação estadual ou federal; | C) o loteamento pertencer somente a um município, mas tiver uma área de 500.000 m² a 1.000.000 m². | D) o loteamento ou desmembramento pertencer a mais de um município; | E) a gleba for localizada em área de proteção ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico definida por legislação estadual ou federal;

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

A Lei Federal nº 6.766 de 1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Segundo esse instrumento legal, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal. Compete também aos municípios a fixação das diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário quando:

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