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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca UPENET/IAUPE no concurso para UPE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que diz respeito aos Direitos dos Administrados, analise os itens abaixo:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente e pela chefia superior do Órgão em que esteja lotado.
IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei.
Estão CORRETOS