Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201116833No que tange às penas na Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa incorreta.1457941201116833Ano: 2018Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998No que tange às penas na Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa incorreta.AA suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.BPrestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar.CAs penas de suspensão definitiva são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo indefinido, no caso de crimes dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos.DO recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.EA prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200482364Direito AmbientalLeia este trecho do texto a seguir: Há apenas poucos séculos, a mera ideia de resistir à agricultura, ao invés de estimulá-la, parecia ininteligível. ...Questão 457941200613193Direito AmbientalQual é a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmação a seguir? A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, trata da educação ambiental, institui a Polí...Questão 457941200625929Direito AmbientalA Lei n.º 9.795/1999, que dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. No Art. 9.º,...Questão 457941201514927Direito AmbientalNo que se refere à aplicação da pena na Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ativid...Questão 457941201864106Direito AmbientalDe acordo com a Lei 9.795/1999, em seu art. 4°, são princípios básicos da educação ambiental, exceto: