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Conforme o art. 15° da Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - c...
A Constituição Federal prevê que, no Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção, sendo reconhecida a instituição do júri, com a organização que l...
A Constituição Federal, no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e...
Dentro das competências municipais para instituírem tributos, a alternativa que apresenta um tributo, o qual esta na competência dos Municípios, de ac...
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, o idioma oficial da República Federativa do Brasil é a língua:
O artigo 175 da Constituição estabelece que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre at...
0 Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, no parágrafo único do artigo 4°, diz que a garantia de prioridade compreende:I. destinação...
No que tange aos remédios constitucionais, assinale a assertiva correta.
No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança qu...
À luz da Constituição Federal de 1988, em que pese seu artigo 5º, que prevê expressamente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque...