De acordo com o disposto no art. 5o da Constituiçã...

Q: De acordo com o disposto no art. 5o da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; | B) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. | C) Conceder-se-á “habeas-data” para a retificação de dados. | D) São gratuitos a todos, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento e adoção; b) o registro de casamento; c) a certidão de óbito. | E) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que comprovem a verdade real.

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Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional | Habeas Data Constitucional

De acordo com o disposto no art. 5o da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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De acordo com o disposto no art. 5o da Constituição Federal, assina...

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