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No tocante ao procedimento de acesso à informação, considere: I. Sã...

📅 2017🏢 FCC🎯 ARTESP📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FCC no concurso para ARTESP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201117274
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
No tocante ao procedimento de acesso à informação, considere:

I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
II. O serviço de busca e fornecimento da informação é oneroso, devendo ser cobrada uma taxa pré-determinada, sendo vedada a prática deste serviço de forma gratuita.
III. A decisão que indeferir o acesso à informações ou às razões da negativa do acesso é irrecorrível.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, está correto o que consta APENAS em
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