Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, para fins de observância d...

Qual é o procedimento a ser tomado pelos Poderes e Ministério Público, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não ...

De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, acerca das previsões de receita, serão considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação d...

Conforme disposto na Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar que os instrumentos de transparência são:

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, c...

No Brasil, como em outros países, o processo orçamentário caracteriza-se por configurar fases distintas. São elas:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Gove...